Projeto de Lei Complementar

PLP 125/2023

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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.

Autor

Jorge Goetten (PL-SC)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Jorge Goetten (PL-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/05/2023
Título
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
Chegou à comissão em: 20/06/2023
Título
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Resultado
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do PLP n. 125/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”". Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
    • Recebimento pela CICS.
    • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
  • Data:

    20/06/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.

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