Data:
16/09/1992Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MORONI TORGAN.
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 11 92 PAG 24883 COL 01. Inteiro teor
-
Data:
16/09/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
-
Data:
24/09/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO): DE 24 A 30 09 92. DCN1 24 09 92 PAG 21818 COL 02. Inteiro teor
-
Data:
20/10/1992Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP ATILA LINS.
-
Data:
28/10/1992Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; PEDRO NOVAIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; E JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 11 92 PAG 23683 COL 02. Inteiro teor
-
Data:
18/11/1992Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP HELIO BICUDO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENESIO BERNARDINO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A MESA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP GERSON PERES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA MESA. PREJUDIDADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.
-
Data:
18/11/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
-
Data:
18/11/1992Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
-
Data:
18/11/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 19 11 92 PAG 24881 COL 02. Inteiro teor
- TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 22/92.