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Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Poder Executivo
Perdeu a validade
Urgência (Art. 62, CF) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda
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