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Data:
28/02/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 724/2023, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em Território Nacional". Inteiro teor
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Data:
20/04/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-709/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
25/04/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 531 Inteiro teor
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Data:
25/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-709/2023
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Data:
27/03/2024Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 709/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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Data:
16/04/2024Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
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