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Data:
12/03/1991Andamento:
Plenário (PLEN )
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 91 PAG 1662 COL 02. Inteiro teor
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Data:
13/03/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHA-SE A CCJR.
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Data:
19/03/1991Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO MPDB; JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; E CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP GENESIO BERNARDINO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A MESA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
19/03/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A PROMULGAÇÃO. (PRC 07-A/91) DCN1 20 03 91 PAG 2223 COL 03. Inteiro teor
- TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 01/91. DC1S 21 03 91 PAG 0001. Inteiro teor