Medida Provisória

MPV 1148/2022

Virou Lei - Veja
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 14547/2023

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 27/03/2023

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Notícias Relacionadas