Redação Final

RDF 1 => PRC 33/2022

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Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.

Autor

Erika Kokay (PT-DF)

Situação

  • Data:

    15/12/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor

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