Substitutivo

SBT 2 CVT => PL 1362/2019

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.

Autor

Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)

  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ). Inteiro teor

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