Substitutivo adotado pela Comissão

SBT-A 1 CVT => PL 1362/2019

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.

Autor

Comissão de Viação e Transportes

  • Data:

    14/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

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