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Virou Lei - Veja
Data:
09/08/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- DESPACHO AS CCJ, CSP E CF.
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Data:
09/08/1978Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 08 78 PAG 6367 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/08/1978Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 26 08 78 PAG 7265 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/08/1978Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)- RELATOR DEP CESAR NASCIMENTO (AVOCADO). DCN1 19 08 78 PAG 6921 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/08/1978Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- RELATOR DEP RUY CODO (AVOCADO). DCN1 19 08 78 PAG 6919 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/08/1978Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 06 12 78 PAG 11509 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/08/1978Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 26 08 78 PAG 7267 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/08/1978Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 26 08 78 PAG 7265 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/08/1978Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 191-A/78. DCN1 25 08 78 PAG 7136 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/08/1978Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA.
- DISCUSSÃO PELO DEP ANTONIO BRESOLIN.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DIB CHEREM, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO, SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CF.
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ELOY LENZI E DIB CHEREM.
- APROVAÇÃO DO PROJETO, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DOS LIDERES DA ARENA E DO MDB.
- PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CF.
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Data:
28/08/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 08 78 PAG 7332 COL 02. Inteiro teor
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Data:
29/08/1978Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP ANTONIO BRESOLIN. DCN1 16 09 78 PAG 8107 COL 02. Inteiro teor
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Data:
29/08/1978Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
29/08/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 191-B/78. DCN1 30 08 78 PAG 7390 COL 02. Inteiro teor
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Data:
31/08/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 312, DE 31 08 78.
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Data:
12/09/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 34, DE 12 09 78. DOFC 13 09 78 PAG 14865 COL 01.