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Virou Lei - Veja
Data:
20/11/1980Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
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Data:
20/11/1980Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 11 80 PAG 14754 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/11/1980Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 22 11 80 PAG 14933 COL 01. Inteiro teor
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATHIE COURY. DCN1 29 11 80 PAG 15455 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/11/1980Andamento:
CEIC (CEIC)- RELATOR DEP EVALDO AMARAL. DCN1 29 11 80 PAG 15454 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/11/1980Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP JORGE ARBAGE. DCN1 21 11 81 PAG 13679 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/11/1980Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 07 03 81 PAG 0081 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/03/1981Andamento:
CEIC (CEIC)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
- VISTA AO DEP DARCY PASSOS. DCN1 25 04 81 PAG 2550 COL 02. Inteiro teor
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Data:
08/04/1981Andamento:
CEIC (CEIC)- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP DARCY PASSOS, SEM SE MANIFESTAR.
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVALDO AMARAL. DCN1 25 04 81 PAG 2550 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/05/1981Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 168-A/80. DCN1 21 05 81 PAG 3957 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/11/1981Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
05/11/1981Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 11 81 PAG 12633 COL 02. Inteiro teor
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Data:
09/11/1981Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA. DCN1 05 12 81 PAG 14659 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/11/1981Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
11/11/1981Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 168-B/80. DCN1 12 11 81 PAG 12899 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/11/1981Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, PELO OF 632/81. DCN1 18 11 81 PAG 13340 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/11/1981Andamento:
Plenário (PLEN)- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ADHEMAR SANTILLO, RESPONDIDA PELO SENHOR PRESIDENTE. DCN1 21 11 81 PAG. 13651 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/12/1981Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCURSO DO SEN FRANCO MONTORO. DCN1 03 12 81 PAG 6890 COL 02. Inteiro teor
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Data:
31/10/1983Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PLP 168-B/80. (PLP 168-C/80). DCN1 01 11 83 PAG 11814 COL 03. Inteiro teor
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Data:
01/11/1983Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 12 11 83 PAG 12604 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/11/1983Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- RELATOR DEP IRAJA RODRIGUES (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 19 11 83 PAG 12928 COL 03. Inteiro teor
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Data:
07/11/1983Andamento:
CEIC (CEIC)- RELATOR DEP DARCY PASSOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 19 11 83 PAG 12926 COL 03. Inteiro teor
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Data:
10/11/1983Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
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Data:
10/11/1983Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IRAJA RODRIGUES. DCN1 19 11 83 PAG 12924 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/11/1983Andamento:
CEIC (CEIC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCY PASSOS. DCN1 26 11 83 PAG 13434 COL 03. Inteiro teor
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Data:
16/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 168-C/80. DCN1 17 11 83 PAG 12748 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 22 11 83 PAG 13045 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 11 83 PAG 13180 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN)- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP DARCY PASSOS.
- REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
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Data:
24/11/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO ARQUIVO O SUBSTITUTIVO DO SF.
- DESPACHO A SANÇÃO. PLP 168-E/80. DCN1 25 11 83 PAG 13305 COL 03. Inteiro teor
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Data:
05/12/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 23/83.
- OFICIO 1217/83, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 16 03 84 PAG 0231 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/12/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 44/83. DOFC 09 12 83 PAG 20657 COL 01.
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Data:
09/12/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- AVISO 497-SUPAR/83, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 13 03 84 PAG 0231 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/12/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- AO SENADO FEDERAL, PELO OF SGM-1230, DE 12 12 83, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 16 03 83 PAG 457 COL 03. Inteiro teor