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Data:
01/09/1993Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 02 09 93 PAG 18136 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/09/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; JOSE DIRCEU, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
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Data:
05/10/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 10 93 PAG 21558 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/10/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- APENSADO AO PLP 80/89.
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Data:
09/11/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 11 93 PAG 24406 COL 01.
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Data:
10/11/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; JOSE DIRCEU, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; JOSE LINHARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HELIO ROSAS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO E A PROPOSIÇÃO INICIAL DO PLP 80/89 E O PLP 89/89, APENSADO. APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DECIO KNOP.
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Data:
10/11/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 165-A/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/11/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/399/93.
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Data:
16/12/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM 1037/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
30/12/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 78/93. DOFC 05 01 94 PAG 0077 COL 01.
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Data:
10/01/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM 19/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.