Projeto de Lei Complementar

PLP 123/1989

Virou Lei - Veja Virou Lei - Veja

Ementa ?

Disciplina a Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis e Atos Normativos, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Constituição.

Autor

Koyu Iha (PSDB-SP)

Situação

Transformado na Lei Complementar 95/1998

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Koyu Iha (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/06/1989

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Koyu Iha (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/06/1989
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
Chegou ao plenário em: 13/01/1998

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 95/98. DOFC 27 02 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 259-PE/98 E MSG 224/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 02 98 PAG 0022 COL 02. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/06/1989

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA. DCN1 28 06 89 PAG 5669 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/1989

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR.
  • Data:

    28/06/1989

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5716 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/1989

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP MICHEL TEMER. DCN1 23 08 89 PAG 8413 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/1990

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOYSIO CHAVES. DCN1 22 05 90 PAG 5386 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DEFERIDO OF 30/90 DA CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO PLP 29/88. DCN1 17 04 90 PAG 2767 COL 01. Inteiro teor
    • APENSE-SE AO PLP 29/88.
  • Data:

    02/02/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2062 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/06/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
  • Data:

    03/07/1992

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT (AVOCADO).
  • Data:

    11/11/1992

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
  • Data:

    02/12/1992

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES.
  • Data:

    14/04/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PLP 75/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    27/05/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 123-A/89.
  • Data:

    02/06/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP VLADIMIR PALMEIRA. DCN1 03 06 93 PAG 11614 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/06/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
  • Data:

    24/06/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES (EMENDA DE PLENARIO).
  • Data:

    25/08/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, COM SUBEMENDA. (EMENDAS DE PLENARIO).
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP EDESIO PASSOS E HELIO BICUDO, O PARECER REFORMULADO DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7681 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/09/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 123-B/89. DCN1 16 10 93 PAG 22169 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    21/10/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 22 10 93 PAG 22773 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    27/10/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Data:

    28/10/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • Data:

    03/11/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Data:

    09/11/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • Data:

    10/11/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • Data:

    18/11/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • Data:

    23/11/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 24 11 93 PAG 25458 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/01/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
  • Data:

    01/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • Data:

    02/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
  • Data:

    08/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • Data:

    09/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Data:

    22/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • Data:

    23/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Data:

    24/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. PREJUDICADOS ESTE PROJETO E O PLP 75/91, APENSADO.
  • Data:

    24/02/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. PLP 123-C/89. DCN1 25 02 94 PAG 2441 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/03/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PLP 123-C/89). DCN1 07 04 94 PAG 4957 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DECLARADA A APROVAÇÃO DO PROJETO POR NÃO TER SIDO OFERECIDA EMENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 149, INCISO II DO RI.
  • Data:

    22/03/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 23 03 95 PAG 4100 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/81/95.
  • Data:

    19/08/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF 1234/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    19/08/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
  • Data:

    22/08/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • Data:

    22/08/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PLP 123-E/89). DCD 06 09 96 PAG 24799 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/1996

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A CCJR.
  • Data:

    14/10/1996

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP ARY KARA. DCD 15 11 96 PAG 30032 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
  • Data:

    05/11/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
  • Data:

    06/11/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 123-F/89. DCD 25 11 97 PAG 38211 COL 02. REP: DCD 27 08 98 PAG 22124 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/11/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
  • Data:

    05/12/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 06 12 97 PAG 40502 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    08/01/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 09 01 98 PAG 0397 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/01/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-424; NÃO-03; ABST-06; TOTAL-433. EXCLUSÃO DO TEXTO DAS EXPRESSÕES: 'VEDADA A UTILIZAÇÃO DA FORMULA GENERICA'. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, CONSTANTE DO ARTIGO NONO, DO PLP 123/89 E DA EXPRESSÃO 'MEDIANTE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO REVOGADO', CONTIDO NO INCISO II DO ARTIGO 12 DO MESMO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP GERSON PERES E OUTROS: SIM-10; NÃO-408; ABST-10; TOTAL-428. EXCLUSÃO DO TEXTO DO ARTIGO 18 E SEU PARAGRAFO UNICO, CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP GERSON PERES: SIM-03; NÃO-424; ABST-08; TOTAL-435. VOLTA A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 14 01 98 PAG 0768 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/01/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 123-G/89. DCD 04 08 98 PAG 19099 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/02/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 195 DO RI.
  • Data:

    03/02/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A SANÇÃO. PLP 123-H/89. DCD 04 02 98 PAG 2982 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 05/98.
  • Data:

    26/02/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 95/98. DOFC 27 02 98 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 259-PE/98 E MSG 224/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 02 98 PAG 0022 COL 02. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.
  • Data:

    01/04/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 224/98-CN. DCN 02 04 98 PAG 1778 COL 01. Inteiro teor
    • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LUCIO ALCANTARA, ODACIR SOARES E JOSE EDUARDO DUTRA. DEPUTADOS: ARY KARA, JOSE GENOINO E PRISCO VIANA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 21 04 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESO: 21 05 98. DCN 02 04 98 PAG 1848 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - "CAPUT" DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-339; NÃO-15; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-338; NÃO-15; ABS-01; NUL-01; TOTAL-355: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13967 COL 01. Inteiro teor