Data:
27/06/1989Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA. DCN1 28 06 89 PAG 5669 COL 03. Inteiro teor
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Data:
28/06/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR.
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Data:
28/06/1989Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5716 COL 03. Inteiro teor
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Data:
14/08/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP MICHEL TEMER. DCN1 23 08 89 PAG 8413 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/03/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOYSIO CHAVES. DCN1 22 05 90 PAG 5386 COL 03. Inteiro teor
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Data:
16/04/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO OF 30/90 DA CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO PLP 29/88. DCN1 17 04 90 PAG 2767 COL 01. Inteiro teor
- APENSE-SE AO PLP 29/88.
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Data:
02/02/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/03/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2062 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/06/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
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Data:
03/07/1992Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT (AVOCADO).
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Data:
11/11/1992Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
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Data:
02/12/1992Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES.
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Data:
14/04/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PLP 75/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
27/05/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 123-A/89.
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Data:
02/06/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP VLADIMIR PALMEIRA. DCN1 03 06 93 PAG 11614 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/06/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
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Data:
24/06/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES (EMENDA DE PLENARIO).
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Data:
25/08/1993Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, COM SUBEMENDA. (EMENDAS DE PLENARIO).
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP EDESIO PASSOS E HELIO BICUDO, O PARECER REFORMULADO DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 14 05 94 PAG 7681 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/09/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 123-B/89. DCN1 16 10 93 PAG 22169 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/10/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 22 10 93 PAG 22773 COL 02. Inteiro teor
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Data:
27/10/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Data:
28/10/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
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Data:
03/11/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Data:
09/11/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
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Data:
10/11/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
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Data:
18/11/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
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Data:
23/11/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 24 11 93 PAG 25458 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/01/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
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Data:
01/02/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
-
Data:
02/02/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO DE OFICIO.
-
Data:
08/02/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
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Data:
09/02/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Data:
22/02/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
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Data:
23/02/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Data:
24/02/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. PREJUDICADOS ESTE PROJETO E O PLP 75/91, APENSADO.
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Data:
24/02/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. PLP 123-C/89. DCN1 25 02 94 PAG 2441 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/03/1994Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PLP 123-C/89). DCN1 07 04 94 PAG 4957 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/03/1995Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. DECLARADA A APROVAÇÃO DO PROJETO POR NÃO TER SIDO OFERECIDA EMENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 149, INCISO II DO RI.
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Data:
22/03/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 23 03 95 PAG 4100 COL 02. Inteiro teor
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Data:
28/03/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/81/95.
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Data:
19/08/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 1234/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
19/08/1996Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
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Data:
22/08/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
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Data:
22/08/1996Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PLP 123-E/89). DCD 06 09 96 PAG 24799 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/09/1996Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
14/10/1996Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP ARY KARA. DCD 15 11 96 PAG 30032 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/04/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
05/11/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP JARBAS LIMA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
06/11/1997Andamento: