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Data:
24/08/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2338/2022, pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
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Data:
31/08/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-4286/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
01/09/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
01/09/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2022 PAG 49 Inteiro teor
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Data:
01/09/2023Andamento:
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)- Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4286/2020
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Data:
22/12/2023Andamento:
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
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