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Virou Lei - Veja
Data:
28/11/1973Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- DESPACHO AS CCJ, CTLS, CF.
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Data:
28/11/1973Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 11 73 PAG 9601 COL 03 Inteiro teor
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Data:
29/11/1973Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP JOSE SALLY. DCN1 09 03 74 PAG 0316 COL 01. Inteiro teor
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 11 05 74 PAG 2755 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/11/1973Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)- RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1A 06 12 73 PAG 0012 COL 02. Inteiro teor
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Data:
29/11/1973Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- RELATOR DEP NORBERTO SCHMIDT. DC1A 06 12 73 PAG 0016 COL 01. Inteiro teor
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1A 06 12 73 PAG 0015 COL 02. Inteiro teor
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Data:
30/11/1973Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 31-A/73. DCN1 01 12 73 PAG 9766 COL 03. Inteiro teor
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO FREIRE DE URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO.
- REQUERIMENTO DO DEP ALCEU COLLARES DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SENDO O RESULTADO: 124 SIM, 50 NÃO E 01 ABSTENÇÃO, TOTAL 175. APROVADO O REQUERIMENTO.
- DISCUSSÃO UNICA.
- DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- O DEP WALTER SILVA, LIDER DO MDB OFERECEU EMENDA.
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Data:
30/11/1973Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF. DCN1 01 12 73 PAG 9927 COL 01 E PAG 9928 COL 02. Inteiro teor
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Data:
30/11/1973Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 09 03 74 PAG 0316 COL 02. Inteiro teor
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA EMENDA. DCN1 09 03 74 PAG 0319 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/11/1973Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)- RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1A 06 12 73 PAG 0013 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/11/1973Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)- RELATOR DEP NORBERTO SCHMIDT. DC1A 06 12 73 PAG 0015 COL 03. Inteiro teor
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1
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Data:
30/11/1973Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 31-B/73. DCN1 01 12 73 PAG 9942 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/12/1973Andamento:
Plenário (PLEN)- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
- REQUERIMENTO DO DEP WALTER SILVA DE RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA.
- ENCAMINHA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DEPS WALTER SILVA E DANIEL FARACO.
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
03/12/1973Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 73 PAG 9980 COL 03. Inteiro teor
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Data:
03/12/1973Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP ARY DE LIMA. DCN1 03 04 74 PAG 1320 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/12/1973Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
03/12/1973Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 31-C/73. DCN1 04 12 73 PAG 9982 COL 02. Inteiro teor
- AO SENADO FEDERAL COM O OF. 364/73.
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Data:
12/12/1973Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 17/73. DOFC 14 12 73 PAG 12841 COL 01.