Projeto de Lei Complementar

PLP 20/1983

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ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE DE ISENÇÕES DE ICM.

Título: Autor: Osvaldo Melo (PDS-PA); Proposta apresentada em: 27/04/1983

Não há tramitação no Senado

Não há tramitação na Presidência da República

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
18/04/1983
Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO MELO. DCN1 19 04 83 PAG 1967 COL 03.
Data:
27/04/1983
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
Data:
27/04/1983
Andamento:
Plenário (PLEN)
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 28 04 83 PAG 2381 COL 02. Inteiro teor
Data:
08/06/1983
Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
- RELATOR DEP ARNALDO MACIEL. DCN1 18 06 83 PAG 5506 COL 03.
Data:
23/08/1983
Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MACIEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 03 09 83 PAG 8551 COL 01.
Data:
15/09/1983
Andamento:
CEIC (CEIC)
- RELATOR DEP COUTINHO JORGE. DCN1 24 09 83 PAG 9761 COL 03.
Data:
01/02/1987
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.