Projeto de Lei PL 1913/2022

Apensado ao PL 3762/2020

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Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências, para tratar de sorteios gratuitos por meio de provedores de aplicações de internet.

Autor

Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)

Situação

Apensado ao PL 3762/2020

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1913/2022, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências, para tratar de sorteios gratuitos por meio de provedores de aplicações de internet". Inteiro teor

  • Data:

    11/07/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-3762/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    12/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    12/07/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 362 Inteiro teor

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