Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)

REQ 1131/2022

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Requer urgência ao PL 1158/2022 que altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual.

Autor

Jaqueline Cassol (PP-RO)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

  • Data:

    29/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1131/2022, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO) e outros, que "Requer urgência ao PL 1158/2022 que altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual". Inteiro teor
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor

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