Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 624/2000

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Ementa: ?

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 14 de novembro de 2000, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Para o Desenvolvimento de Santa Luzia - ARCSL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (art. 223, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Entenda

Situação:

Transformada no PDC 1233/2001

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 21/12/2000
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 07/02/2001

  • Data:

    27/12/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 28 12 00, PÁG 70120, COL. 02.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    07/02/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCTCI
  • Data:

    07/02/2001

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebido pela CCTCI
  • Data:

    12/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator: Dep. Gilberto Kassab
  • Data:

    09/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
  • Data:

    14/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformada no PDC 1233/2001

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