Substitutivo

SBT 3 CVT => PL 1362/2019

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Ementa ?

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.

Autor

Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)

  • Data:

    24/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ). Inteiro teor

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