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Data:
21/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1712/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PL/PR), que "Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI". Inteiro teor
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Data:
23/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
23/06/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2022 PAG 181 Inteiro teor
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Data:
27/06/2022Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
29/06/2022Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designada Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG)
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Data:
30/06/2022Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
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Data:
07/07/2022Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/09/2022Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
23/11/2022Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- A relatora, Dep. Alê Silva, apresentou renúncia de relatoria. Inteiro teor
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Data:
25/11/2022Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
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Data:
29/11/2022Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
14/12/2022Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
14/12/2022Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
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Data:
15/12/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/12/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
15/12/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A.
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