Projeto de Lei

PL 1692/2022

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Ementa ?

Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1692/22 estabelece a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições, com o objetivo de evitar o roubo desse tipo de carga. A proposta inclui a medida no Estatuto do Desarmamento. O texto, do deputado Vitor Hugo (PL-GO), está (...) Saiba mais

Autor

Vitor Hugo (PL-GO)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Vitor Hugo (PL-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 20/6/2022
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 23/06/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 09/11/2022

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    20/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1692/2022, pelo Deputado Vitor Hugo (PL/GO), que "Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor". Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    23/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2022 PAG 112 Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)
  • Data:

    30/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
  • Data:

    07/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    01/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/08/2022)
  • Data:

    31/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/08/2022 a 31/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    18/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 13:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Aprovado Requerimento de inversão de Pauta de autoria do Deputado Aluisio Mendes.
    • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Macel van Hattem, em razão de sua ausência.
    • O Parecer foi lido pelo Relator.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
    • Vista ao Deputado Marcel van Hattem.
  • Data:

    06/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    08/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2022, Letra A.
  • Data:

    08/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

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