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Virou Lei - Veja
Data:
22/09/1986Andamento:
Plenário (PLEN)
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 86 PAG 9302 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/09/1986Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ E CTB.
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Data:
12/03/1987Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
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Data:
05/04/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
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Data:
28/06/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR E CTB. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
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Data:
28/06/1989Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 89 PAG 5800 COL 03. Inteiro teor
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Data:
12/08/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 02.
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Data:
01/04/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP EDESIO PASSOS. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 03.
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Data:
17/04/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TENCICA LEGISLATIVA.
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Data:
22/08/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 01.
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Data:
25/09/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA.
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Data:
12/12/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP MARIA LAURA. DCN1 28 04 92 PAG 7501 COL 01.
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Data:
22/05/1992Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8279-A/86. DCN1 20 05 92 PAG 9530 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/03/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
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Data:
03/03/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8279-B/86. DCN1 04 03 93 PAG 4439 COL 02. Inteiro teor
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Data:
31/03/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- AV 342/93, DA CASA CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.638/93. DOFC 01 04 93 PAG 4157 COL 02.
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Data:
14/04/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF PS-GSE 115/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.