Requerimento

REQ 16/2022 CDHM

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Ementa ?

Requer a realização de Audiência Publica para debater os 10 anos de existência da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Autor

Túlio Gadêlha (REDE-PE)

Situação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Túlio Gadêlha (REDE-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/5/2022

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