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Data:
05/05/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
- Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 1.113/2022, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social". Inteiro teor
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Data:
10/05/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado. Os Deputados Túlio Gadelha, André Figueiredo, Hélio Costa e Carlos Veras subscreveram o Requerimento.
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Data:
19/05/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Evento realizado em 12.05.22. Arquivado.