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Data:
29/04/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
- Apresentação do Requerimento n. 4/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG), que "Requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 3/2022 - CCJC, que “Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº 2694/2015”". Inteiro teor
-
Data:
03/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga.
- Aprovado.