Medida Provisória

MPV 1115/2022

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Virou Lei - Veja

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

Poder Executivo

Transformada na Lei Ordinária 14446/2022

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda