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Data:
19/04/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 948/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera o Código de Mineração para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes". Inteiro teor
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Data:
26/04/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-6540/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
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Data:
27/04/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 743 Inteiro teor