Projeto de Lei

PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)

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Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 923/22 determina que, para a aplicação da Lei de Cotas nas Universidades, os bolsistas integrais oriundos de escolas mantidas por entidades beneficentes de assistência social serão equiparados aos alunos da rede pública de ensino. O texto está agora em análise na (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Situação

Aguardando votação na Comissão de Educação

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB /PB
Texto original
Proposta apresentada em: 13/4/2022
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Prazo de Vista Encerrado
Parecer
Chegou à comissão em: 04/05/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/04/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 233/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2018, de autoria do Senador Càssio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas" Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 923/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas". Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 640 Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE )
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    02/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE )
    • Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
  • Data:

    03/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022)
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PV/BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    30/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    23/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE )
    • Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
  • Data:

    12/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE )
    • Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE )
    • Prazo de Vista Encerrado

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