Data:
13/04/2022Andamento:
- Recebido o Ofício nº 233/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2018, de autoria do Senador Càssio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas" Inteiro teor
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Data:
13/04/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 923/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas". Inteiro teor
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Data:
26/04/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
27/04/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 640 Inteiro teor
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Data:
04/05/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Recebimento pela CE.
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Data:
02/06/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
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Data:
03/06/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022)
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Data:
14/06/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/10/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PV/BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
30/01/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE )- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
23/03/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
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Data:
27/03/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
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Data:
12/04/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/05/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
24/05/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pela Relatora.
- Vista ao Deputado Tarcísio Motta.
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Data:
01/06/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Prazo de Vista Encerrado
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