Projeto de Lei PL 844/2022

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Concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 844/22 determina a distribuição pelo Poder Executivo de vales educacionais para que o estudante da educação básica possa frequentar a instituição de ensino particular mais próxima do seu domicílio quando não houver vaga disponível na rede pública. Pelo texto em análise (...) Saiba mais

Autor

Paulo Eduardo Martins (PL-PR)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Educação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Eduardo Martins (PL-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/4/2022
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 19/04/2022
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/04/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 844/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PL/PR), que "Concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB". Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2022 PAG 390 Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    12/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
  • Data:

    13/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2022)
  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    13/10/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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