Data:
23/03/2022Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 680/2022, pelo Deputado Loester Trutis (PL/MS), que "Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações". Inteiro teor
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Data:
29/03/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
30/03/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022.
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Data:
06/04/2022Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
24/10/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
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Data:
25/10/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2023)
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Data:
06/11/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
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