Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 324/2022

Acessório de   PL 454/2022

Arquivada

Ementa ?

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”.

Autor

Tiago Mitraud (NOVO-MG)

Situação

Arquivada

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