Projeto de Lei

PL 486/2020

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Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.

Autor

Senado Federal - Zequinha Marinho (PSC-PA)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Zequinha Marinho - PSC/PA
Texto original
Proposta apresentada em: 10/03/2022
Título
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/03/2022
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 26/02/2024
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    10/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 89/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 486, de 2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó. Inteiro teor

  • Data:

    10/03/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 486/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó". Inteiro teor

  • Data:

    16/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    17/03/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 135 Inteiro teor

  • Data:

    17/03/2022

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Recebimento pela CINDRA.

  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)

  • Data:

    19/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)

  • Data:

    01/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Airton Faleiro, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    29/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
    • Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

  • Data:

    30/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    13/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
    • Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA)

  • Data:

    19/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    01/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
    • Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    05/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2023)

  • Data:

    20/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    28/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA)

  • Data:

    11/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
    • Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Recebimento pela CAPADR.

  • Data:

    30/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA)

  • Data:

    31/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2023)

  • Data:

    13/09/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A.

  • Data:

    14/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    25/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1 da CINDRE. Inteiro teor

  • Data:

    09/11/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    10/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
    • Ofício nº 164 - CINDRE, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a republicação do Parecer da Comissão. Inteiro teor

  • Data:

    10/11/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ao PL 486/2020. Inteiro teor

  • Data:

    15/12/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Ofício n. 164/2023, da CINDRE, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido e determino a republicação do Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que aprovou o Projeto de Lei n. 486/2020 em sua forma original, sem qualquer substitutivo. Essa republicação visa a corrigir o registro anterior e esclarecer que a Comissão endossou o projeto conforme apresentado inicialmente. Além disso, torno sem efeito a publicação anterior no Diário da Câmara dos Deputados, datada de 14 de setembro de 2023 (páginas 1032 e 1033), que incluiu, de forma equivocada, um parecer e um substitutivo ao Projeto de Lei n. 486/2020. Por último, declaro nulo o parecer emitido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Esse parecer foi baseado em uma premissa factual inexistente, assumindo incorretamente que o Projeto de Lei n. 486/2020 havia sido aprovado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional com um substitutivo, o que não corresponde à realidade. Publique-se." Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2024

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à republicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional publicado em avulso e no DCD de 23/02/2024, Letra A.

  • Data:

    26/02/2024

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Recebimento pela CAPADR.

  • Data:

    26/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA)

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