Projeto de Lei PL 455/2022

Apensado ao PL 3885/2019

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Ementa ?

Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Autor

Dagoberto Nogueira (PDT-MS)

Situação

Apensado ao PL 3885/2019

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 455/2022, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)". Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3885/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 289 Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.

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