Projeto de Lei PL 391/2022

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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências.

Autor

Natália Bonavides (PT-RN)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Natália Bonavides (PT-RN)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/02/2022
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 21/03/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    24/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 391/2022, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    16/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    17/03/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 244 Inteiro teor

  • Data:

    21/03/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC.

  • Data:

    04/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

  • Data:

    05/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)

  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

  • Data:

    23/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

  • Data:

    12/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    01/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    03/10/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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