Projeto de Lei

PL 6935/1985

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Ementa ?

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Autor

Pimenta da Veiga (PMDB-MG)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 7449/1985

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Pimenta da Veiga (PMDB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/11/1985
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 7449/85. DOFC 23 12 85 PAG 18864 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/11/1985

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PIMENTA DA VEIGA.

  • Data:

    27/11/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJ E CTB.

  • Data:

    27/11/1985

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 85 PAG 14646 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    28/11/1985

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; EDSON LOBÃO, LIDER DO PDS E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP SIQUEIRA CAMPOS, SERGIO LOMBA E JUAREZ BERNARDES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 29 11 85 PAG 14843 COL 01. Inteiro teor
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ E CTB. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 6935/85.
    • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP AMADEU GEARA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTB, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP EVANDRO AYRES DE MOURA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

  • Data:

    28/11/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 11 85 PAG 14909 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    29/11/1985

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADAIL VETTORAZZO.

  • Data:

    29/11/1985

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

  • Data:

    29/11/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6935-A/85. DCN1 30 11 85 PAG 14939 COL 01. Inteiro teor
    • REMESSA AO SF, PELO OF 759/85.

  • Data:

    20/12/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 7449/85. DOFC 23 12 85 PAG 18864 COL 02.

  • Data:

    05/03/1986

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF. 772, DE 11.12.85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.

  • Data:

    17/03/1986

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF 42/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.