Projeto de Lei

PL 65/2022

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Ementa ?

Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 65/22 determina que as entidades responsáveis em nível federal, estadual e municipal pelas multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veiculem na internet todos os dados sobre arrecadação e destinação do dinheiro. O texto em análise na Câmara dos Deputados (...) Saiba mais

Autor

José Nelto (PODE-GO)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Viação e Transportes

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: José Nelto (PODE-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/2/2022
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela rejeição.
Parecer
Chegou à comissão em: 07/04/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    01/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 65/2022, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito. ". Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/2022 PAG 440 Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    12/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA)
  • Data:

    13/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2022)
  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela rejeição. Inteiro teor

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