Medida Provisória

MPV 1099/2022

Virou Lei - Veja
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Ementa ?

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 14370/2022

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 27/04/2022

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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