Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Poder Executivo
Perdeu a validade
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Entenda
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