Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

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Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.

Autor

Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

  • Data:

    08/12/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 5 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros. Inteiro teor

  • Data:

    08/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor

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