Medida Provisória

Ementa ?

Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

Entenda a proposta

A Medida Provisória 1076/21, publicada na noite desta terça-feira (7), institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. O benefício garante o pagamento mínimo de R$ 400 para todas as famílias a partir deste mês. Conforme (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 14342/2022