Projeto de Lei

PL 6625/1985

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Ementa ?

DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E OPINIÃO POLITICOS OU FILOSOFICOS.

Autor

SENADO FEDERAL - ITAMAR FRANCO (PMDB-MG)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 7524/1986

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: SENADO FEDERAL - ITAMAR FRANCO - PMDB /MG
Texto original
Proposta apresentada em: 15/10/1985
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.524/86. DOFC 18 07 86 PAG 10643 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/10/1985

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 10 85 PAG 12159 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    15/10/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJ E CSN.

  • Data:

    08/11/1985

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 03 86 PAG 1045 COL 01.

  • Data:

    05/03/1986

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 01 04 86 PAG 1350 COL 01.

  • Data:

    18/03/1986

    Andamento:

    COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN )
    • RELATOR DEP RUI LINO.

  • Data:

    23/04/1986

    Andamento:

    COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN )
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO BATISTA FAGUNDES.

  • Data:

    14/05/1986

    Andamento:

    COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO BATISTA FAGUNDES.

  • Data:

    21/05/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSN. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6625-A/85. DCN1 22 05 86 PAG 4263 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    09/06/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 06 86 PAG 5471 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    10/06/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 86 PAG 5596 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    11/06/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 11 E 17 06 86. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01.

  • Data:

    24/06/1986

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.

  • Data:

    24/06/1986

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 25 06 86 PAG 6687 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    04/07/1986

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • AO SF, PELO OF 308/86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
    • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 14/86.

  • Data:

    17/07/1986

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.524/86. DOFC 18 07 86 PAG 10643 COL 02.