Voto em Separado

VTS 1 CFT => PL 9365/2017

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Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.

Autor

Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)

  • Data:

    29/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM). Inteiro teor

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