Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar

PLN 37/2021 CN

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Ementa ?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 37/21, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 15 milhões para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os recursos serão transferidos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a exposição de motivos, o funcionamento do órgão (...) Saiba mais

Autor

Presidência da República

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14270/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Presidência da República
Texto original
Proposta apresentada em: 23/11/2021

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    22/11/2021

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 37/2021, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • A Presidente informou que há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos PLNs 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme previsto no Art. 128 da Resolução 1/2006-CN. Em votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas. A Presidente informou que há sobre a Mesa, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado com o art. 235, III, d, 5, do Regimento Interno do Senado Federal, requerimento para votação em globo dos PLNs 25, 27, 28, 30, 32, 37, 41, 42 e 43, que não receberam emendas Em votação, a votação em globo foi aprovada
    • Iniciada a Discussão Discutiu a matéria o Deputado Carlos Zarattini
    • Encerrada a discussão
    • Aprovado.
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Designado Relator, Sen. Carlos Fávaro (PSD-MT)
  • Data:

    02/12/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Carlos Fávaro Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do PLN nº 37, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 37/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/12/2021

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 48/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria será submetida ao Senado Federal.
  • Data:

    22/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14270/2021. DOU 23/12/21 PÁG 29 COL 01. Edição Extra C.

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