Projeto de Lei PL 4032/2021

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Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Autor

Vivi Reis (PSOL-PA)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Vivi Reis (PSOL-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/11/2021
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Chegou à comissão em: 06/12/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    15/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4032/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989". Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 226 Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    01/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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