Parecer de Comissão

PAR 1 CTASP => PL 1745/2019

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Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.

Autor

Comissão de Trabalho, de Administração E Serviço Público

  • Data:

    14/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

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