Projeto de Lei Complementar

PLP 153/2021

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Ementa ?

Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas.

Autor

Nereu Crispim (PSL-RS)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Nereu Crispim (PSL-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/10/2021
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP)
Chegou à comissão em: 25/11/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 153/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas". Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    24/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 740 Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (REPUBLIC-SP)

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