Data:
06/10/2021Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7889/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor