Parecer às Emendas de Plenário

PEP 1 CCJC => PL 21/2020

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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Autor

Luisa Canziani (PTB-PR)

  • Data:

    29/09/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

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