Proposta de Emenda à Constituição

PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

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Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.

Autor

Senado Federal - Marcos Rogério (DEM-RO)

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Marcos Rogério - DEM /RO
Texto original
Proposta apresentada em: 29/9/2021

  • Data:

    29/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício 553/2021 do Senado Federal que encaminha a PEC 13 de 2021 que seja submete á apreciação da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 13/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. ". Inteiro teor

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